TST - RR - 487/2006-318-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA DEMISSÃO IMOTIVADA NO CURSO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DE EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. Para a demissão de servidor no curso do estágio probatório é necessária a motivação pautada na avaliação de desempenho de que cogita o § 4º do art. 41 da Constituição Federal pois, do contrário, a simples demissão imotivada de empregado público concursado será arbitrária e contrária ao princípio da motivação dos atos administrativos, podendo constituir nítido ato de império, fruto de subjetividades e conveniências pouco ortodoxas, implementando verdadeira denegação do sistema de garantias do cidadão contra o Estado, quando atua à margem do ordenamento jurídico. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 487/2006-318-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista demissão imotivada no curso de estágio probatório, para a demissão de.

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