TST - RR - 512/2007-094-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃ O ASSISTENCIAL - EMPREGADOS NÃ O FILIADOS A SINDICATO. A cobranç a de contribuiçã o assistencial, ou equivalente, de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou nã o, fere o princí pio da liberdade de associaçã o consagrado no inciso V do art. 8º da Constituiçã o da Repú blica, que ratifica a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente, bem como o disposto no art. 5º , inciso XX, da mesma Carta. Exegese do Precedente Normat i vo nº 119 e da Orientaçã o Jurisprudencial nº 17 da Seçã o Especializada em Dissí dios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista nã o conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 512/2007-094-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, contribuiçã o assistencial, empregados nã o filiados a sindicato.

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