TST - RR - 592/2005-003-10-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REINTEGRAÇÃO. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos da parte, o que não se confunde com falta de fundamentação. No entanto, a parte tem direito ao deslinde dos elementos fáticos que considera decisivos para o desfecho da lide. Se o Tribunal Regional, a quem cabe a decisão dos embargos de declaração, entende que os fatos não existiram ou que são diferentes, deve posicioná-los no acórdão, mesmo porque, esta é a última oportunidade para o exame de fatos e provas. O silêncio a respeito cristaliza a negativa da prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 592/2005-003-10-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista nulidade do acórdão regional negativa de prestação, o julgador não está.

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