TST - RR - 741633/2001


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA ACORDO COLETIVO DE ELASTECIMENTO DA JORNADA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO HORAS EXTRAORDINÁRIAS 7ª E 8ª HORAS PRORROGAÇÃO DE JORNADA - IMPOSSIBILIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual é possível o elastecimento da jornada de trabalho. Tal elastecimento, consoante disposto na Súmula nº 423 do TST, somente se afigura possível até a oitava hora diária. Isso porque o trabalho nas mencionadas condições sujeita o empregado a um desgaste físico e mental superior àquele suportado pelo trabalhador em turnos fixos, pois constantemente tem que se adaptar às mudanças de sua rotina de vida, em função das atividades desenvolvidas na empresa. Por isso, norma coletiva que - além de estabelecer jornada de oito horas diárias para o trabalho realizado nas aludidas condições - traz em seu bojo a possibilidade de realização de labor extraordinário, mediante posterior compensação, não merece acolhimento pelo Poder Judiciário, pois burla o espírito social da diminuição de jornada a que alude o art. 7º, XIV, da Carta Magna, qual seja, a preservação da saúde do obreiro que exerce suas atividades nos referidos parâmetros. Ressalte-se, ainda, que a possibilidade conferida pelo art. 7º, XXVI, da Carta Magna não pode ser exercida em desacordo com as normas tutelares da integridade física e mental dos trabalhadores, sob pena de se ignorar a principal função do direito do trabalho, qual seja, a tutela do hipossuficiente, em face daquele que detém os meios de produção. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 741633/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista acordo coletivo de elastecimento da jornada turnos, impossibilidade, o inciso xiv do.

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