STJ - REsp 869169 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0158651-5


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA UNIÃO.
REEXAME NECESSÁRIO. PREVALÊNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
1. O Tribunal de origem não conheceu da apelação por entender que o
prazo para a interposição de recurso contar-se-ia da intimação da
autoridade coatora e por aplicar à espécie o § 2º do art. 475 do
Código de Processo Civil no concernente ao reexame necessário de
sentença concessiva de mandado de segurança.
2. A necessidade de intimação pessoal das liminares concedidas em
sede de mandado de segurança, o que reforça a imperatividade da
intimação da sentença, é confirmada na redação dada pela Medida
Provisória n. 2.180/2001 ao § 4º, do art. 1º, da Lei n. 8.437/92,
que determina: "Nos casos em que cabível medida liminar, sem
prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o
respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado."
Precedentes: REsp 833.394/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira
Turma, DJ 23.4.2007; REsp 883.830/SP, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda Turma, julgado em 27.2.2007, DJ 9.3.2007; REsp 601251/CE,
Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em
19.10.2004, DJ 4.4.2005; REsp 285.806/PR, Rel. Ministro Francisco
Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 10.6.2003, DJ 1.9.2003.
3. "É inaplicável ao mandado de segurança o § 2º do art. 475 do CPC,
inserido pela Lei 10.352/01, pois a regra especial, contida no art.
12, parágrafo único, da Lei 1.533/51, prevalece sobre a disciplina
genérica do Código de Processo Civil (art. 2º, § 2º, da LICC)."
(REsp 788.847/MT, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de
5.6.2006, p. 279). Precedentes: REsp 833.394/SP, Rel. Min. Denise
Arruda, Primeira Turma, DJ 23.4.2007; REsp 604.050/SP, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.5.2005, DJ 1.7.2005;
REsp 655.958/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado
em 9.11.2004, DJ 14.2.2005.
4. Impõe-se a reforma do aresto recorrido com a determinação do
retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga o
julgamento da apelação e proceda ao reexame necessário da sentença.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 869169 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0158651-5
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, mandado de segurança.

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