TST - RR - 810827/2001


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA NULIDADE -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Improspera a sugestão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, pois a apontada violação do art. 458, inciso III, do CPC, que se configuraria pela ausência ou deficiência da parte dispositiva do acórdão recorrido, não foi, em momento algum, apresentada pela parte no seu recurso. O pretendido conhecimento de deficiência de fundamentação do acórdão recorrido encontra amparo na violação do art. 458, inciso II, do CPC, que, todavia, não foi apontada pela recorrente nas razões recursais, nos termos do item I da Súmula nº 221 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 810827/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista nulidade -negativa de prestação jurisdicional, improspera a sugestão de.

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