TST - RR - 807/2006-028-07-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO-RECONHECIMENTO DO ATENDIMENTO DO REQUISITO RELATIVO À ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula nº 219, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 807/2006-028-07-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista honorários advocatícios, não-reconhecimento do atendimento do requisito relativo à assistência sindical, na justiça do trabalho,.

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