TST - RR - 830/2002-008-10-40


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - TUTELA JURISDICIONAL RESPEITO AOS LIMITES EM QUE A LIDE RESTOU TRAZIDA A JUÍZO NÃO-OBSERVÂNCIA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO ARTS. 128 E 460 DO CPC, C/C O ART. 832 DA CLT. Ao órgão julgador cabe decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado a prestação de tutela jurisdicional diversa daquela postulada, nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC. Dessa forma, o Tribunal Regional que, apesar de instado a se manifestar via embargos de declaração, nega-se a prestar a tutela jurisdicional pleiteada pela parte (qual seja, a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes de admissão de trabalhador nos quadros da Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público), resolvendo o litígio sob enfoque totalmente diverso do invocado na petição inicial (por meio da aplicação da Súmula nº 363 do TST) vulnera os dispositivos acima mencionados, assim como o art. 832 da CLT, que exige a fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, motivação essa que deve guardar pertinência com o provimento pleiteado. Recurso de revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 830/2002-008-10-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, tutela jurisdicional respeito aos limites em que a lide restou, 128 e 460 do cpc, c/c o art.

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