STJ - REsp 913711 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0284031-0


16/set/2008

ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO PERANTE
COMARCA QUE O JURISDICIONA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO-CARACTERIZADA.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 100, IV, DO CPC. REJEIÇÃO.
1. Para se enquadrar o Município no art. 2º do CDC, deve-se mitigar
o conceito finalista de consumidor nos casos de vulnerabilidade, tal
como ocorre com as pessoas jurídicas de direito privado.
2. Pretende-se revisar o critério de quantificação da energia
fornecida a título de iluminação pública à cidade. Aqui, o Município
não é, propriamente, o destinatário final do serviço, bem como não
se extrai do acórdão recorrido uma situação de vulnerabilidade por
parte do ente público.
3. A ação revisional deve, portanto, ser ajuizada no foro do
domicílio da réu (art. 100, IV, "a", do CPC).
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 913711 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0284031-0
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos energia elétrica, ação revisional ajuizada por município perante comarca que o jurisdiciona, relação de consumo não-caracterizada.

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