STJ - REsp 703194 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0132479-1


16/set/2008

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FIXAÇÃO DE VERBA
INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO
PELO STJ EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PERDA PARCIAL DE CAPACIDADE
LABORATIVA. VÍTIMA QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA À ÉPOCA DO
FATO DANOSO. VALOR DA PENSÃO VITALÍCIA. NECESSÁRIA REVISÃO. JUROS.
TERMO INICIAL. SÚMULA N. 54 DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO
INICIAL. DATA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE ESTIPULOU AS INDENIZAÇÕES.
1. O Superior Tribunal de Justiça pode rever o quantum indenizatório
fixado a títulos de danos morais nas ações de responsabilidade
civil, desde que configurada situação de anormalidade nos valores,
para menos ou para mais. Precedentes.
2. Para compensar parcialmente a dor pela morte de um filho em
acidente de trânsito, este Tribunal tem entendido como razoável a
quantia de 300 salários-mínimos. Precedentes.
3. Havendo redução parcial da capacidade laborativa em vítima que, à
época do ato ilícito, não exercia atividade remunerada, o rendimento
vitalício costuma ser fixado em um salário-mínimo. Precedentes.
4. Para as hipóteses de condenação responsabilidade civil
extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento
danoso. Incidência da Súmula n. 54 desta Corte. Precedentes.
5. No que tange à correção monetária da indenização por danos
morais, o termo inicial é a data da prolação da decisão que
estipulou as indenizações. Precedentes.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 703194 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0132479-1
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos administrativo, responsabilidade civil do estado, fixação de verba indenizatória a título de danos morais.

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