STJ - REsp 902713 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0240500-1


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO.
1. É indevida a incidência de juros moratórios em precatório
complementar se for observado o prazo previsto no art. 100, § 1º, da
CF no pagamento do precatório anterior.
2. "Se a Fazenda não atende o prazo constitucional para pagamento do
precatório, configurar-se situação de mora, caso em que são devidos
juros de mora e incidem sobre o período da mora, ou seja, a partir
do dia seguinte ao do prazo constitucional do pagamento do
precatório" (REsp 774.865/DF, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, julgado em 5.9.2006, DJ 18.9.2006 p. 297).
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 902713 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0240500-1
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, tributário.

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