STJ - REsp 766423 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0115082-0


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS.
EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO-CONSTATAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO
CPC. DESCABIMENTO.
1. Esta Corte possui entendimento pacífico segundo o qual a penhora
sobre ativos financeiros constitui medida excepcional. No entanto,
constatando o Tribunal a quo que a exeqüente não esgotou todos os
meios diretos de obtenção de dados sobre o patrimônio da devedora,
não cabe a este Tribunal aplicar entendimento diverso, sob pena de
analisar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da
Súmula 7/STJ.
2. Precedentes: AgRg no REsp 737.002/SP, Rel. Min. Humberto Martins,
Segunda Turma, DJ de 18.03.2008; AgRg no REsp 879.487/RS, Rel. Min.
Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 07.02.2008; REsp 851.325/SC,
Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ de 05.10.2006.
3. A interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
prolatada pelo Relator é imprescindível para se viabilizar o acesso
às instâncias especial e extraordinária, razão pela qual a aplicação
da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é descabida.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido
apenas para afastar a multa do art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal STJ
Processo REsp 766423 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0115082-0
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil, execução fiscal, penhora sobre ativos financeiros.

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