TST - ED-RR - 458/2005-009-03-00


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE PARCIAL NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EFEITOS. Segundo o entendimento que se expressa na Súmula nº 285 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a circunstância de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte dos temas ou matérias objeto de manifestação de inconformismo não libera a Turma do Tribunal Superior do Trabalho da apreciação integral do apelo, exatamente porque é o Colegiado que detém a competência material para fazê-lo, na forma do que estabelece o art. 896 da CLT. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 458/2005-009-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista admissibilidade parcial no, segundo o entendimento que.

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