STJ - AgRg no Ag 1018548 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0041175-8


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. É insuficiente que a parte recorrente, no afã de anular o aresto
recorrido, apresente apenas afirmações genéricas de violação dos
arts. 165, 458 e 535 do CPC. É cediço que o recurso deve apontar os
pontos específicos sobre os quais o julgado a quo estaria
deficientemente fundamentado ou, ainda, eivado de omissão,
contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF.
2. No mais, os temas dos demais artigos 21 do CPC e 476 do CC não
foram enfrentados pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos
embargos declaratórios, do que exsurge a incidência da Súmula
211/STJ, ante o não-atendimento ao requisito inarredável do
prequestionamento.
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1018548 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0041175-8
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›