STJ - AgRg nos EDcl no Ag 970097 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0270320-0


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
INADMISSIBILIDADE. NÃO-EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS.
1. Na hipótese dos autos não foram exauridas todas as vias recursais
cabíveis a fim de possibilitar o processamento do recurso
interposto. Ou seja, da decisão monocrática que determinou a
conversão do agravo de instrumento em agravo retido caberia agravo
regimental, cuja interposição não foi providenciada pela agravante.
Não se admite recurso especial interposto contra decisão
monocrática. Incidência da Súmula 281/STF.
2. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 970097 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0270320-0
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em embargos de declaração no agravo de instrumento, recurso especial contra decisão monocrática.

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