TST - ED-AIRR - 7091/2006-011-09-40


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA LEGITIMIDADE PROCESSUAL AMPLA DO SINDICATO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Se o acórdão embargado contempla qualquer defeito, dentre os enumerados no art. 897-A da CLT, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, a fim de prestar esclarecimentos. Embargos de declaração a que se dá provimento para esclarecer que pretensão do agravante esbarra em decisão transitada em julgado, não podendo ser modificada no presente momento processual, razão pela qual não se há de cogitar de violação do art. 8º, III, da Carta Magna. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 7091/2006-011-09-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, se o acórdão embargado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›