STJ - AgRg no Ag 1034621 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0072110-0


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Para fins de conhecimento do agravo, é imprescindível que seja
formado com todas as peças elencadas no art. 544, § 1º, CPC.
2. Verifica-se que a parte não juntou documento obrigatório quando
da formação do instrumento, qual seja, a cópia certidão de
publicação da decisão agravada.
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1034621 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0072110-0
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, falta de peça obrigatória.

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