TST - RR - 839/2003-105-15-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE D E CLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA DO A R T I GO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC o Eg. Tribunal Regional, ao julgar o Recurso Ordinário, não havia se pronunciado sobre a tese do ato jurídico perfeito, tanto que, embora tenha rejeitado os Embargos de Declaração, prestou esclarecimentos, fazendo constar que a garantia prevista no art. 5º, inciso XXXVI da Carta Magna não resguarda o negócio jurídico realizado à margem da lei (fls. 243). Os Embargos de Declaração não tinham caráter manifestamente protelatórios, pois visaram a sanar omissão, sendo inaplicável a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO REVISÃO DE J U RISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE 1. Posteriormente à vigência da Lei nº 6.204/75, que alterou a redação do caput do artigo 453 da CLT, o Eg. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aposentadoria espontânea exclui da accessio temp o ris o período anterior à jubilação (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SBDI-1). 2. A C. SBDI-1, por meio da Orientação J u risprudencial nº 341, pacificou e n tendimento no sentido de ser respons á vel o empregador pelo pagamento das d i ferenças resultantes dos expurgos do FGTS. 3. Não há falar em violação ao ato juríd i co perfeito, tendo em vista que o pag a mento pelo empregador da multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS quando da rescisão contrat u al não foi perfeito e acabado, porqua n to desconsiderada a aplicação dos co r retos índices de atu a lização. 4. A assinatura do Termo de Adesão, previ s to no artigo 4º da Lei Complementar nº 110/2001, não é requisito para configuração do interesse de agir da pa r te, mas, apenas, procedimento administrativo para o depósito pela Ca i xa Econômica Federal dos valores relativos aos expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 839/2003-105-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, embargos de d e claração protelatórios, multa do a r t i go 538, parágrafo único,.

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