TST - AIRR - 1043/2006-049-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição Federal tido como violado. Incidência da Súmula nº 221, I, do TST. Agravo de instrumento desprov i do .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1043/2006-049-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, produção antecipada de prova, a admissibilidade do recurso.

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