TST - AIRR - 742/2004-068-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PAGAMENTO INTEGRAL. Do conjunto das assertivas pautadas no acórdão impugnado, a partir da exegese conferida às Leis Estaduais nºs 1.386/51 e 4.819/58, em conformidade com a Constituição Federal, que assegurou a aposentadoria proporcional, emerge inexistir direito adquirido à aposentadoria integral, sendo fácil concluir pela não-configuração de violação dos arts. 5°, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal e 6°, § 2°, da LICC e de contrariedade às Súmulas nºs 51 e 288 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 742/2004-068-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, pagamento integral.

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