STJ - AgRg no Ag 1015015 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0033472-5


16/set/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO
PRETÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. ILEGALIDADE.
-É descabido o corte do fornecimento de energia elétrica nos casos
em que se trata de cobrança de débitos antigos, confessados e
consolidados, os quais devem ser reivindicados pelas concessionárias
por meio das vias ordinárias de cobrança, sob pena de se infringir o
disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
- Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1015015 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0033472-5
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos administrativo e processual civil, energia elétrica, débito pretérito.

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