TST - AIRR - 1027/2004-038-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. Tem competência o Presidente do TRT para negar seguimento ao recurso de revista, analisando pressupostos intrínsecos ou extrínsecos. Art. 896, § 1º, da CLT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1027/2004-038-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, município do rio de janeiro.

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