STJ - AgRg no Ag 946518 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0205580-3


16/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL CUMULADO COM DANO MORAL.
REEXAME DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA.
INCABÍVEL. SÚMULA 07 STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO
CONFIGURAÇÃO - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE OS JULGADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acórdão a quo, em ação de indenização por danos moral e
material, reconheceu a inexistência de ato culposo hábil a deflagrar
a responsabilidade civil do Estado.
2. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos.
(AgRg no REsp 988.939/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma,
DJU 22.11.2007)
3. O julgamento da pretensão recursal, para fins de se afastar a
condenação, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos
fáticos da lide – notadamente para descaracterizar o ato lesivo, o
dano e o nexo causal –, atividade cognitiva vedada nesta instância
especial (Súmula 7/STJ). (REsp 651.496/RJ, Rel. Min. Denise Arruda,
Primeira Turma, DJU 18.12.2006)
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 946518 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0205580-3
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos agravo regimental de agravo de instrumento, administrativo, responsabilidade civil.

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