STJ - REsp 751202 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0081673-0


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL - OFÍCIO AO BACEN - NÃO-ESGOTADAS
OUTRAS VIAS - SÚMULA 7/STJ
1. "Esta Corte admite a expedição de ofício ao Banco Central do
Brasil - Bacen para se obterem informações sobre a existência de
ativos financeiros do devedor, desde que o exeqüente comprove ter
exaurido todos os meios de levantamento de dados na via
extrajudicial." (AgRg no Ag 944.358/SC, Rel. Min. Castro Meira,
Segunda Turma, DJ 11.03.2008).
2. Ausência de comprovação de esgotamento de diligências no sentido
de localizar bens. Reexame de provas (Súmula 7/STJ).
3. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 751202 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0081673-0
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil – execução fiscal, ofício ao bacen, não-esgotadas outras vias.

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