TST - AIRR - 1326/2006-001-19-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Incabível recurso de revista em procedimento sumaríssimo, quando não-demonstrado violação literal de dispositivo da Constituição; a matéria debatida complementação de aposentadoria - prescrição depende da análise de legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1326/2006-001-19-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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