STJ - AgRg no Ag 936848 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0183398-3


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE
BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS
DISPONÍVEIS. ACÓRDÃO RECORRIDO ERIGIDO SOBRE ANÁLISE DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Merece plena manutenção a decisão agravada que, perfilhada ao
entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça,
manifestou-se pela impossibilidade de ser decretada a
indisponibilidade de bens do executado sem que esteja comprovado o
exaurimento das tentativas de localização extrajudicialmente.
2. O acórdão de segundo grau consignou expressamente que "não restou
comprovado que o credor esgotara todas as possibilidades no sentido
de localização de bens para satisfação de seu crédito" (fl. 96).
Infirmar essa conclusão, nesta instância especial, encontra óbice no
teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 936848 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0183398-3
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil, execução fiscal, penhora.

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