TST - ROAG - 2536/2007-000-01-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM PROTESTO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE A MANUTENÇÃO DA DATA-BASE. NÃO AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. De acordo com o artigo 219, § 2º, do Regimento Interno do TST, deferido o protesto judicial para a preservação da data-base, a representação coletiva deverá ser ajuizada no prazo máximo de trinta dias, contados da intimação, sob pena de perda da eficácia do protesto. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 2536/2007-000-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental em protesto judicial, decisão que defere a manutenção da data-base, não ajuizamento do dissídio coletivo no prazo de trinta dias.

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