STJ - REsp 866642 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0139859-0


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA STJ 211 -
VERBA HONORÁRIA - CORREÇÃO - SUMULA STJ 14 - AUSÊNCIA DE PEDIDO
EXPRESSO - SÚMULA STF 256.
1 - A falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial
impede o conhecimento do recurso com fulcro na alínea "c"do inciso
III do artigo 105 da Constituição Federal de 1988.
2 - Do mesmo modo, não deve ser conhecido o recurso especial quando
o acórdão recorrido se harmoniza com a orientação sumulada desta
corte, in casu, os enunciados nº 14 da Súmula do STJ e nº 256 da
Súmula do STF.
3 - Se o tribunal local não declara o acórdão, nos casos em que tal
declaração não tem lugar, descabe o recurso especial por violação ao
art. 535 do CPC. Incide, na espécie, o enunciado nº 211 da Súmula do
STJ, pois "inadmissível recurso especial quanto a questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo tribunal a quo" .
4 - Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 866642 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0139859-0
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil, falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial, ausência de prequestionamento.

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