STJ - REsp 660563 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0067359-1


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. QUESTÕES NÃO APRECIADAS. SÚMULA
211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. NÃO
CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A exigência constitucional é no sentido de que o acórdão, para
ser alvo de recurso especial, deverá manifestar-se expressamente
sobre a questão federal, decidindo-a.
2. A omissão no acórdão guerreado deve ser combatida via embargos de
declaração. Em persistindo a omissão mediante o não provimento dos
embargos, a via correta é o manejo do recurso especial pleiteando a
anulação do respectivo acórdão para que haja novo pronunciamento do
Tribunal a quo sobre o tema. Este recurso especial deverá ser
interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional e
deverá apontar a violação do art. 535, II do CPC e não à norma
legal que regula o tema não versado. Precedentes.
3. No caso, a parte optou por intentar o recurso especial apontando
a violação a diversos outros dispositivos legais, o que faz incidir
o enunciado nº 211 da Súmula deste STJ.
4. Impossível caracterizar-se a divergência jurisprudencial a
respeito de lei federal se a omissão persiste no julgado atacado.
Não havendo o Tribunal a quo se pronunciado a respeito do
dispositivo de lei federal, não há como entendê-lo interpretado de
modo divergente de outro Tribunal.
5. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria
fático-probatória, ainda que por suposta infringência a norma
processual (AgRg no Ag nº 148/MS, Sexta Turma, Ministro Carlos
Thibau, DJ de 19.03.1990, p. 1952 e enunciado nº 7 da Súmula do
STJ).
6. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 660563 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0067359-1
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, ausência de prequestionamento no acórdão recorrido dos dispositivos legais apontados.

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