TST - RODC - 20088/2006-000-02-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA CONSENSUAL. PREVISÃO EM DECISÃO NORMATIVA. INVIÁVEL. A instituição de banco de horas pressupõe ajuste prévio mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 59, § 2º, da CLT e art. 7º, inciso XIII, da Constituição da República). Sendo necessária a anuência de ambas as partes, é inviável impor-se, por sentença normativa, a instituição do regime de compensação de horas extraordinárias, nos termos previstos no art. 59 da CLT. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo RODC - 20088/2006-000-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, banco de horas, ausência de norma consensual.

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