TST - RODC - 20159/2006-000-02-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO . DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO EM FACE DE EMPRESA. QUORUM. LEGITIMIDADE. Apura-se o preenchimento do quorum para o ajuizamento de dissídio coletivo em face de empresa mediante prova da autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito (Orientação Jurisprudencial 19/SDC). Não mencionada na ata a quantidade de trabalhadores presentes à assembléia e ausente a lista de presença, resulta inviável aferir o quorum, culminando na ilegitimidade ativa ad causam do sindicato suscitante. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RODC - 20159/2006-000-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, dissídio coletivo ajuizado em face de empresa, quorum.

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