TST - AIRR - 1351/1996-012-04-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA EXECUÇÃO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Aferir-se a alegada violação de regras de competência atinentes aos artigos 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI e LIV, 37, 62, 84, XXVI, 93, IX, caput, 109, I, e 114 da Constituição da República, acarretaria um exame aprofundado de normas infraconstitucionais, incluindo a Lei Falimentar, hipótese essa que caracterizaria, no máximo, ofensa reflexa à CF, impossível de ensejar o processamento da revista, ao teor do § 2º do artigo 896 da CLT. Incide, nesta hipótese, a Súmula nº 266/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1351/1996-012-04-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reversão da execução à responsável subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›