TST - AIRR - 135/2007-008-08-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA . Não implica cerceamento de defesa (art. 5º, LV, da CF/88) o indeferimento de perguntas tidas como desnecessárias pelo magistrado (arts. 130, 131, 414 e 416 do CPC e 765 da CLT). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 135/2007-008-08-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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