TST - AIRR - 1359/2002-005-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não foi configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que na decisão do Regional foi examinada a tese da não-aplicação retroativa do Acordo Coletivo de 2001/2003, estando, portanto, suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. Decisão do Regional em consonância com o entendimento preconizado na Súmula nº 277 desta Corte, no sentido de que as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinalado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Incidência da Súmula nº 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1359/2002-005-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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