TST - AIRR - 1393/2004-065-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Na linha dos precedentes desta Corte Superior, sobre a matéria, são inaplicáveis, em casos como o dos autos, as disposições do item IV da Súmula nº 331 do TST, que prevêem a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1393/2004-065-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, contrato de concessão de serviço público.

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