STJ - REsp 903884 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0254602-9


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -
SÚMULA 284/STF - NOMEAÇÃO À PENHORA – BENS DE DIFÍCIL
COMERCIALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ – RECUSA DO CREDOR – REEXAME
DE PROVAS – SÚMULA 7/STJ INCIDÊNCIA.
1. De início, com relação aos artigos 527, inciso II, 558 e 798 do
CPC, constato que não houve a devida fundamentação, aplicando-se, ao
caso, por analogia a súmula 284/STF.
2. A averiguação de liquidez e interesse comercial, bem como a
observância de que o processo executivo deve ocorrer da maneira
menos gravosa ao devedor é necessário o exame da situação fática,
incabível a análise do pleito em decorrência do enunciado sumular nº
7 do STJ.
3. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 903884 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0254602-9
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil, execução fiscal, ausência de fundamentação.

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