STJ - REsp 904842 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0259246-3


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF.
1. Não há violação do art. 535, I e II, do CPC, quando as questões
postas em debate foram devidamente analisadas pelo Tribunal a quo. O
magistrado não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de
acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre
convencimento (art. 131 do CPC).
2. O recurso com base no permissivo "a" que não indica como o
dispositivo de lei federal foi violado, torna sua fundamentação
deficiente. Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.
3. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 904842 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0259246-3
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil, omissão, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›