STJ - REsp 820626 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0015289-7


16/set/2008

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DECLARADO PELO
CONTRIBUINTE - DCTF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL.
1 - Nos casos de tributo lançado por homologação, a declaração do
débito através de Declaração de Contribuições e Tributos Federais
(DCTF) por parte do contribuinte constitui o crédito tributário,
sendo dispensável a instauração de procedimento administrativo e
respectiva notificação prévia.
2 - Desta forma, se o débito declarado somente pode ser exigido a
partir do vencimento da obrigação, ou da apresentação da declaração
(o que for posterior), nesse momento fixa-se o termo a quo (inicial)
do prazo prescricional.
3 - Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 820626 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0015289-7
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos tributário, embargos à execução fiscal, débito declarado pelo contribuinte.

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