STJ - REsp 795061 / PB RECURSO ESPECIAL 2005/0184749-3


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL.
EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 267, III,
DO CPC. POSSIBILIDADE. SÚMULA 230/STJ. AFASTAMENTO NA ESPÉCIE.
1. Entendimento desta Corte no sentido de que "a inércia da Fazenda
exeqüente, uma vez atendidos os artigos 40 e 25, da Lei de Execução
Fiscal e regularmente intimada com o escopo de promover o andamento
da execução fiscal, impõe a extinção do feito sem julgamento do
mérito" (REsp 770.240/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de
31.5.2007).
2. Na espécie, tratando-se de execução não-embargada, afasta-se a
aplicação da Súmula 230/STJ a fim de dispensar o requerimento do réu
para extinção do feito. Precedentes: REsp 261.789/MG, Rel. Min.
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 16.10.2000; REsp
770.240/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 31.05.2007.
3. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 795061 / PB RECURSO ESPECIAL 2005/0184749-3
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, fazenda nacional.

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