TST - AIRR - 311/2006-011-05-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PECÚLIO POR MORTE. A decisão do TRT está em consonância com a Súmula nº 51, I/TST, pois, à época da admissão do ex-empregado, o regulamento interno que assegurava o direito ao pecúlio encontrava-se em vigor, mesmo na hipótese de o trabalhador estar aposentado à época do falecimento. Desse modo, incide o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 311/2006-011-05-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pecúlio por morte.

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