STJ - REsp 920752 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0016057-5


16/set/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO DNER. CRIAÇÃO DO
DNIT. AÇÃO AJUIZADA DURANTE PROCESSO DE INVENTARIANÇA DAQUELA
AUTARQUIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO.
1. A União é a pessoa jurídica que detém legitimidade para atuar em
ações que tenham como parte ou interessado o DNER e que estejam em
curso ou venham a ser ajuizadas durante o período de inventariança
desta autarquia.
2. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 920752 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0016057-5
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos administrativo e processual civil, extinção do dner, criação do dnit.

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