TST - AIRR - 446/2003-057-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. PIDV. PREQUESTIONAMENTO. Não tendo o Tribunal Regional analisado a conforme o art. 5º, caput , da Constituição Federal, mas apenas sob o enfoque da norma interna que instituiu o PIDV, e sendo certo, que não foram opostos embargos de declaração buscando tal pronunciamento, tem-se a ausência de prequestionamento ao teor da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 446/2003-057-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização.

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