TST - AIRR - 478/2006-522-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO VIA CORREIO. Recurso protocolizado após o prazo legal. O fato de constar recibo de postagem via SEDEX na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no último dia do prazo para a interposição do recurso, não afasta sua intempestividade. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 478/2006-522-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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