TST - AIRR - 503/2004-045-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não ficou configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão do Regional foi examinada a tese da manutenção da multa aplicada, em face da oposição de embargos de declaração protelatórios, estando, portanto, suficientemente fundamentada, nos termos dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório da parte, no ato da oposição dos embargos de declaração, o que não ocorre apenas quando a omissão é suprida. No caso, constata-se, na análise dos termos da decisão proferida no julgamento do recurso ordinário, que os fatos que o reclamante afirmou não terem sido analisados na sentença foram registrados de forma explícita naquela decisão. Não havia, de fato, omissão que justificasse a oposição dos embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo AIRR - 503/2004-045-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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