STJ - REsp 761552 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0104458-7


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ e 282 e 356 DO
STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO.
LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR JUNTO AO QUAL SE DEU A APREENSÃO.
1. Não se conhece de recurso especial com base na alínea "c" do
permissivo constitucional quando não há similitude fática entre as
decisões que servem de paradigma e aquela que é impugnada.
Precedentes.
2. Matéria não prequestionada não pode ser conhecida em instâncias
de uniformização. Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 356 do STF, estas
últimas aplicáveis por analogia.
3. Se suportou a conduta abusiva do agente público, o legítimo
possuidor do veículo ilegalmente apreendido é parte legítima em ação
na qual se pleiteia indenização por danos materiais e morais em face
do ente público.
4. Recurso especial conhecido em parte, e, no ponto, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 761552 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0104458-7
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil e administrativo, divergência não demonstrada, falta de prequestionamento.

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