STJ - REsp 796297 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0180078-8


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL - OFÍCIO AO BACEN - NÃO-ESGOTADAS
OUTRAS VIAS - SÚMULA 7/STJ.
1. Não se vislumbra a ocorrência dos vícios elencados no art. 535 do
CPC.
2. "Esta Corte admite a expedição de ofício ao Banco Central do
Brasil - Bacen para se obterem informações sobre a existência de
ativos financeiros do devedor, desde que o exeqüente comprove ter
exaurido todos os meios de levantamento de dados na via
extrajudicial." (AgRg no Ag 944.358/SC, Rel. Min. Castro Meira,
Segunda Turma, DJ 11.3.2008).
3. Ausência de comprovação de esgotamento de diligências no sentido
de localizar bens. Reexame de provas (Súmula 7).
4. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 796297 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0180078-8
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil – execução fiscal, ofício ao bacen, não-esgotadas outras vias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›