STJ - REsp 694846 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0144514-6


16/set/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO REFIS.
INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A
AÇÃO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.
ART. 267, VIII, DO CPC.
1. Inexistindo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual
se funda a ação e constando apenas a desistência dos embargos à
execução, o feito deve ser extinto sem o julgamento de mérito,
consoante dispõe o artigo 267, VIII, do CPC.
2. Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 2º, § 6, e 3º, I,
da Lei 9.964/2000. Incidência da Súmula 282 do STF.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 694846 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0144514-6
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos tributário e processual civil, recurso especial, adesão ao refis.

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