TST - AIRR - 592/2006-004-10-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO EM VARA DE TRABALHO. Consoante interpretação do art. 896, caput e § 1º, da CLT, o recurso de revista deve ser protocolizado no Tribunal Regional do Trabalho, e não nas Varas do Trabalho. Vale ressaltar que o art. 244 do Código de Processo Civil não é aplicável, haja vista que o art. 769 da CLT dispõe que o direito processual comum somente servirá como fonte subsidiária no processo trabalhista, nos casos omissos, e desde que seja compatível com as normas do processo judiciário do trabalho. O que não ocorre, pois a norma trabalhista, nesse aspecto, não é omissa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 592/2006-004-10-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, protocolo em vara de trabalho.

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