TST - AIRR - 705/2006-021-12-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. SÚMULA Nº 422 . As razões recursais não guardam correspondência com os fundamentos da decisão recorrida. O TRT concluiu que a questão dos efeitos do contrato nulo não podia ser discutida no segundo grau de jurisdição, pois não constou na defesa, incidindo o óbice da preclusão. O reclamado não apresenta impugnação específica ao fundamento assentado pela Corte regional. Súmula nº 422/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 705/2006-021-12-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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