TST - AIRR - 771/2006-255-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA DE 40%. Havendo continuidade do trabalho, após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato ou em readmissão. Devido o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o período trabalhado. OJ nº 361 da SDI-1 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 771/2006-255-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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